Sticcero continua a trair os operários na “negociação salarial”

A massa dos operários das obras das usinas de Jirau e Santo Antônio é mantida totalmente fora da participação na dita “negociação salarial” entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (Sticcero) e representantes das empresas da construção. Ocorre na surdina, o verdadeiro conchavo para a manutenção das opressivas condições de trabalho; com o obtuso presidente do Sticcero, Raimundo Toco, dirigido pelo representante da Cut, Claudio da Silva Gomes, elemento escalado pelo governo para encerrar as “negociações” o mais breve possível.

Em declaração no site da Conticom (Confederação dos Trabalhadores da Indústria da Construção ligada a CUT), Claudio da Silva Gomes, disse que tem acompanhado as negociações juntamente com o Ministério do Trabalho, e revelou que “a expectativa dos trabalhadores é que a negociação termine antes do fim deste mês”;[1] isto é, a expectativa do governo e dos chefes do sr. Cláudio, entre eles, o office-boy das empreiteiras, ministro Gilberto Carvalho.

Nesta “negociação”, segundo nota do Sticcero, haveria “um membro da Comissão de Trabalhadores debatendo as propostas, enquanto os demais membros participam como assistentes.” Comissão essa que foi escolhida à dedo pela direção das empresas e tomou posse na FIERO – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Por aí dá para aquilatar o tipo de representantes dos trabalhadores!

E mais, de novo, os pelegos “Toco” e “Claudinho” da Cut-governo vomitam acusações de “vandalismo” contra os operários, mas não dizem uma virgula sobre as precárias condições de trabalho que continuam vitimando operários, nem sobre os abusos e violências que as chefias, Força Nacional, COE e patrimonial cometem diariamente contra os trabalhadores. Dessa mesma forma age Antonio Acácio Moraes do Amaral, outro notório pelego da Força Sindical, também vinculada ao governo, que faz côro no ataque aos operários. Amaral é uma pessoa tão desqualificada e venal que apoiou descaradamente a repressão policial, a prisão, tortura e desaparecimento de operários na última greve em Jirau, tachando trabalhadores honestos como bandidos.

Os pelegos fazem conluio com as empreiteiras que não querem pagar um salário digno nem melhorar as condições de trabalho nas obras das usinas e não denunciam que, no último dia 1º  de março, representantes dos consórcios responsáveis pela construção das usinas de Jirau e Santo Antônio fizeram reunião com o Secretário de Segurança de Rondônia, Marcelo Bessa  e membros da Polícia Federal, Exército, Polícia Militar e Civil. Nesta reunião do denominado Gabinete de Gestão Integrada (GGI), foram traçadas ações repressivas a serem desenvolvidas na região das Usinas de Jirau e Santo Antônio, os Consórcios ficaram de disponibilizar um link para a Sesdec com as imagens ao vivo das câmeras do canteiro de obras das Usinas de Jirau e Santo Antônio e solicitar a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) o reforço da tropa de ocupação da Força Nacional de Segurança Pública. O comandante geral da Polícia Militar, Paulo César, regiamente aquinhoado pelos recursos do “Fundo de Compensação Ambiental” das usinas revelou na reunião que “a Polícia Militar estará todos os dias em contato com a equipe de segurança das usinas alinhando informações e que todo o planejamento operacional já está montado, pronto para o emprego, caso necessário.”[2]

Mais uma vez, reivindicação trabalhista é tratada como caso de polícia e a atitude das exploradoras e ricas empreiteiras, que tem os pelegos do Sticcero e da Cut no bolso e novamente se negam a atender as justas reivindicações dos operários, é de açular mais repressão contra os trabalhadores. O secretário de segurança, Marcelo Bessa, tão cioso em suas relações com os consórcios e empreiteiras das danosas obras das usinas, não tem o menor pudor de afirmar taxativamente que “atos de vandalismo serão coibidos”. Por que o Secretário e os outros órgãos governamentais não tem o mesmo empenho quando se trata de investigar o “vandalismo” do consórcio ESBR, Camargo Corrêa, e outras empreiteiras que causam a morte de operários, quando não a própria policia? Por que a polícia não investiga as causas da morte do operário EDINALDO DA SILVA SOUZA, 25 anos, aliciado em Paraupebas (Pará) que morreu eletrocutado quando trabalhava de madrugada na obra de Jirau, no último dia 5 de março? Por que a polícia não investiga a morte, também ocorrida no canteiro de obras de Jirau, em fevereiro, de um operário maranhense atingido por um guindaste da ENESA que quebrou no meio devido ao excesso de peso e que foi encoberta pelas empreiteiras e consórcio ESBR? Por que até hoje permanecem impunes os culpados pelo assassinato do operário amazonense Francisco Sousa Lima, pedreiro, aliciado no estado do Amazonas, espancado até a morte na madrugada do dia 3 de abril de 2012, durante a invasão policial para acabar com a greve?  E o que dizer da impunidade da morte do operário Josivan França Sá, jovem 24 anos, foi atingido por um tiro disparado  pelo sargento-PM Francisco das Chagas da Silva, nas proximidades da rodoviária do distrito de Jaci Paraná,  dia  13 de fevereiro/2012?

Os malefícios causados pelas negociatas entre as empreiteiras, consórcios das usinas e pelegos são tão flagrantes que até existe ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra o Sticcero, requerendo o impedimento da  diretoria da entidade de negociar e de incluir em suas convenções coletivas, disposições renunciando de direitos trabalhistas. Nesta ação é demonstrado que o Sticcero, nos acordos assinados com as empreiteiras, aceita os trabalhadores serem lesados nas seguintes questões, entre outras:

- Pactuação de jornada diária de 10 horas de trabalho ou mais.

- Pactuação de turnos de revezamento acima de 6 horas diárias.

- Pactuação de meios irregulares de registro das jornadas de trabalho.

- Responsabilização direta e ampla dos empregados por danos e obrigação do trabalhador pagar os mesmos.

- Desconsideração da exigência de pagamento de “horas in itinere” (tempo de deslocamento da residência até a obra).

- Descontos sem a autorização prévia escrita e individualizada dos empregados, tais como, mensalidades sindicais, seguro de vida, despesas médicas e odontológicas, coparticipação, etc.

- Exigência de assiduidade como condição para recebimento de cestas básicas.

- Redução do direito do acidentado a garantia de emprego.

- Participação em Lucros e Resultados vinculada à inexistência de faltas e condicionada a valor fixo.

- Redução do prazo para constituição de CIPA.

- Imposição da entrega de atestados médicos no Departamento de Pessoal.

- Prolongamento do prazo para pagamento de acerto rescisório.

Essa situação de ataques das empreiteiras e sindicalistas pelegos aos direitos dos trabalhadores com o conluio e a participação do governo e seu braço armado, a polícia, não é exclusividade só de Rondônia. A onda de utilização da polícia para reprimir a justa luta dos operários por seus direitos acontece em todas obras do PAC, como agora em Belo Monte, com a “Força Nacional de Segurança Pública” novamente acionada para fazer segurança da obra. Tal como na época do império, passando pelo regime militar, as reivindicações trabalhistas, manifestações populares das comunidades indígenas e ribeirinhas cujos direitos não são atendidos e reprimidos com o uso da força; “com esse argumento único, incisivo, supremo e moralizador – a bala”, como diria Euclides da Cunha.

Mas a revolta operária é latente. Não vai ser a repressão desse governo medíocre e submetido às empreiteiras que vai calar a justa luta operária por seus impostergáveis direitos!

Violações aos direitos humanos debatidas em Porto Velho

Retransmitimos publicação do site  da CPT de Rondônia 

Após juizo celebrado hoje dia 27/12/2012 contra 24 trabalhadores de Jirau, acusados da revolta de abril de 2012 na Usina de Jirau, diversas entidades locais e de outros estados reuniram-se na seda da Comissão Pastoral da Terra em Porto Velho e debateram os problemas de direitos humanos em Rondônia e os possíveis encaminhamentos após as graves violações rergistradas no estado, inclusive a possibilidade de representar internacionalmente os principais problemas na Comissão internacional de Justiça da OEA.

Imagens de baleado no vídeo “Greve jirau” de 25/5/12

Um dos mais graves problemas faz referência a 11 (onze) dos trabalhadores de Jirau julgados hoje e desaparecidos após serem detidos pela polícia. Em juizo acontecido esta manhâ, eles foram considerados fugitivos, porém os nomes constavam como detidos e jamais chegaram a ser internados no presídio conhecido como Pandinha. Quem os prendeu deve responder sobre o que aconteceu com eles. Nem a empresa, nem a família, nem o governo sabem onde eles estão, aumentando as suspeitas sobre a desparição deles..Acredita-se que pelo menos um deles possa ter sido atingido por disparos, segundos imagens divulgadas durante a revolta. Outro relatos de torturas, espancamentos e maus tratos entre os operários tem acontecido e sido testemunhados..Outras mortes, entre elas um operário de Manaus, com morte suspeita atribuída a infarto, e uma por disparos da polícia no Jaci Paraná, foram registradas em diversos episódios com trabalhadores das usinas do Madeira.

Também foi debatida a situação de impunidade de diversos casos de homicídios por causas agrárias e ambientais acontecidas em Rondônia os últimos anos. Em 2012 a CPT RO registrou sete mortes por estes motivos, e por enquanto somente um dos autores foi identificado, sendo que a maioria dos inquéritos não tem sido terminados.

Renato Nathan, assasinado em Jacinópolis em 09.4.12

Um dos mais graves faz referência a morte de Renato Nathan Gonçalves Pereira, assassinado em Jacinópolis (Nova Mamoré) nas proximidades de Buritis, Rondônia, em 09/04/2012, da qual homicídio existem suspeitas de ter sido efetuada por elementos da polícia civil do estado. A pedido da CPT e da família de Renato Nathan, a assessoria jurídica tem acompanhado o inquérito sobre esta morte, e tem mostrado a situação deplorável e suspeito estado em que está a elaboração da investigação que deveria esclarecer a morte e procurar os culpados (INQUÉRITO 070/2012- Delegacia de Polícia de Buritis- RO – Vítima: Renato Nathan Gonçalves Pereira).

Entre os presentes, representantes da CPT RO, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho, Serviço Pastoral do Migrante e o titular de Direitos Humanos da OAB de Rondônia, Rodolfo de Freitas Jacaranda, assim como delegação chegada em Porto Velho, com representantes da Liga Operária; a Rede de Movimentos e Entidades contra a Violência do RJ; o Grupo Tortura Nunca Mais do RJ; o Centro Internacional de Direito e Justiça que faz as representações da América Latina junto à Comissão de Justiça da OEA; o Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos – Cebraspo; o Sindicato dos Trabalhadores da Construção de Belo Horizonte e Região – Marreta; o Instituto Helena Greco de Direitos Humanos, a Federação Nacional dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos; o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de MG; a Federação dos Trabalhadores da Construção de MG

Comissão de entidades está em Porto Velho e exige o cancelamento do julgamento arbitrário dos operários grevistas de Jirau

Uma comissão de entidades sindicais e de defesa dos direitos do povo está em Porto Velho – RO, para acompanhar a audiência do processo dos trabalhadores grevistas de Jirau que ocorre na manhã de hoje, 27 de fevereiro.

Fazem parte dessa comissão a Liga Operária; a Rede de Movimentos e Entidades contra a Violência do RJ; o Grupo Tortura Nunca Mais do RJ; o Centro Internacional de Direito e Justiça que faz as representações da América Latina junto à Comissão de Justiça da OEA; o Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos – Cebraspo; o Sindicato dos Trabalhadores da Construção de Belo Horizonte e Região – Marreta; o Instituto Helena Greco de Direitos Humanos, a Federação Nacional dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos; o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de MG; a Federação dos Trabalhadores da Construção de MG; a Comissão de Direitos Humanos da OAB de Porto Velho; a Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho; e o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Rondônia.

A comissão tem realizado o trabalho de solidariedade aos trabalhadores e denunciado a criminalização da luta dos operários contra as péssimas condições de trabalho e por melhores salários. As entidades têm realizado uma série de reuniões, participado de programas de rádio e debates com a finalidade de esclarecer a grave situação enfrentada pelos operários nas obras do PAC, não só em Jirau como em outras regiões do país. Nos últimos meses, trabalhadores foram presos e processados por participarem em greves por direitos essenciais como melhores condições de trabalho e salários nas Usinas Hidrelétricas de Belo Monte – PA, Colíder – MT e Ferreira Gomes – AP.

Há uma série de atividades programadas com o objetivo de denunciar o julgamento arbitrário dos operários de Jirau e exigir o seu cancelamento bem como o fim do processo contra esses trabalhadores.

As entidades também estão em contato direto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados em Brasília e com a CPI do Tráfico de pessoas.

A Associação Brasileira de Advogados do Povo fará a defesa dos operários e conta com o apoio do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Federal de Rondônia, do escritório Nilo Batista Associados do Rio de Janeiro e da Comissão de Justiça e Paz.

Juiz concede liberdade provisória a Raimundo Braga

Mais um capítulo do calvário de um operário de Jirau

Matéria publicada na edição 103 do jornal A Nova Democracia  1ª quinzena de fevereiro de 2013.

Em audiência realizada no dia 28 de janeiro, foi concedida liberdade provisória ao operário de Jirau Raimundo Braga até a segunda etapa do julgamento, marcada para 15 de fevereiro. Raimundo foi preso em Porto Velho pela segunda vez em outubro do ano passado quando lutava por seus direitos trabalhistas. Há denúncias de possível participação de um ministro em ardil para incriminar o operário.

AND vem realizando ampla cobertura das greves e lutas operárias nas obras do PAC e, particularmente, do calvário do operário piauiense Raimundo Braga da Cruz Souza, desde seu aliciamento por um “gato” a serviço da construtora Camargo Corrêa, em sua cidade natal, Luzilândia. Repercutimos a denúncia da prisão ilegal e tortura sofrida pelo operário no canteiro de obras e na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva (Pandinha) onde foi mantido preso por quase dois meses. Noticiamos seu julgamento e absolvição por absoluta improcedência da acusação.

Repercutimos o grande impacto de suas denúncias das torturas e maus tratos em Jirau à Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Em outubro do ano passado, Raimundo teve que voltar a Porto Velho para participar de audiência trabalhista contra a Camargo Corrêa exigindo o pagamento de seus direitos trabalhistas e indenização. Nessa audiência, o juiz do trabalho Geraldo Rudio Wandenkolken, acolhendo a argumentação dos advogados do consórcio ESBR, Camargo Corrêa, Chesf e Eletrosul, tentou convencer Raimundo a desistir da ação. A Liga operária denuncia que, a partir de então, o juiz “entravou o processo (TRT-RO número 0000966-10.2012.5.14.0007) e não proferiu qualquer solução até a presente data (dia 24/01/2013)”.
Enquanto aguardava a solução de seu processo, Raimundo foi novamente preso em circunstâncias estranhas.
Ele havia se encontrado na rua com uma pessoa que conhecia superficialmente e que teria vínculos com a Camargo Correa e, quando regressava para o hotel onde estava hospedado, esta pessoa o acompanhou. No percurso essa pessoa se separou de Raimundo mas, segundo relatou o operário, voltou repentinamente, lhe pediu para segurar uma bolsa e sumiu. Surgiu então uma criança chorando, dizendo que a bolsa era dela e Raimundo imediatamente lhe entregou. Nesse momento, ele foi imobilizado por duas pessoas, acusado de roubo, a polícia também surgiu subitamente e efetuou a prisão. Na delegacia, como passe de mágica, apareceu uma faca de mesa que o delegado diz ter sido utilizada por Raimundo, lavrando um flagrante. Imediatamente, Raimundo foi levado para a Casa de Detenção José Mário Alves da Silva e mantido incomunicável por três dias.
A Liga Operária e outras organizações classistas e de defesa dos direitos do povo denunciam a nova prisão de Raimundo como uma armação amparada pelos ataques do Ministro Gilberto Carvalho, que desqualificou as justas greves por melhores condições de trabalho nas obras do PAC, taxando os operários de “bandidos e vândalos”. Segundo a Liga Operária, a conduta do ministro o coloca como “suspeito de ser o mentor do ardil que resultou na prisão do Raimundo”. [fonte: http://www.ligaoperaria.org.br/1/?p=3502]
A Liga Operária argumenta que “as denúncias de aliciamento e tráfico de pessoas para as obras de Jirau tiveram grande repercussão e incomodaram o governo, particularmente o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que tinha tachado os operários de vândalos e bandidos e ordenado a repressão às greves das obras das usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte. “Não consideramos essa ação que houve lá como uma ação sindical ou uma ação de mobilização, mas um vandalismo, banditismo, e tem de ser tratado em termos de questão judiciária e policial”, afirmou Carvalho”. [fonte: ligaoperaria.org.br]
Em 28 de janeiro, ocorreu uma audiência em Porto Velho para julgar Raimundo Braga, que foi defendido pelos advogados membros da Associação Brasileira de Advogados do Povo, Ermógenes Jacinto e Felipe Nicolau, e contou com o apoio de Gustavo Dandolini, advogado da Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho e representantes do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Federal de Rondônia – UNIR. Frente aos prazos excessivos demandados para o julgamento, o juiz concedeu liberdade provisória a Raimundo. No dia 15 de fevereiro próximo ocorrerá uma nova audiência para julgar o caso.

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A Liga Operária e o conjunto de entidades sindicais classistas e democráticas empenhadas na defesa de Raimundo e dos operários das obras do PAC em luta por seus direitos exigem:

- O cancelamento do julgamento, a libertação do operário Raimundo Braga da Cruz Souza, sua indenização por danos morais e materiais, assim como investigação sobre o ardil que causou sua nova prisão.

- A imediata melhoria das condições de trabalho nas obras de Jirau, Santo Antônio, Belo Monte, e demais obras do PAC;

- O imediato cancelamento e arquivamento dos processos contra os trabalhadores que participaram dos movimentos  grevistas nas obras do PAC.

– A localização, a responsabilização pela vida e integridade física dos trabalhadores que foram conduzidos à delegacia entre os dias 28 de março e 3 de abril em função do movimento grevista, que constam como “presos no Pandinha” e até hoje não encontrados: João de Lima Fontinele, Cícero Furtado da Silva, Antônio Luis Soares Silva, Ismael Carlos Silva Freitas, Lucivaldo Batista Moraes Castro, Antônio da Silva Almeida, Elielson Silva do Nascimento, Sebastião da Silva Lima, Herbert da Conceição Nilo, Leonilson Macedo Farias, José Ribamar dos Santos, Silvan Oliveira dos Santos.

Operário torturado em Jirau, de novo preso e sujeito a julgamento por crime que não cometeu

Raimundo Braga da Cruz Sousa, operário vítima de torturas e que denunciou espancamento, maus tratos, aliciamento e tráfico de pessoas na obra da Hidrelétrica de Jirau, foi ardilosamente preso de novo em Rondônia e está com arbitrário julgamento marcado para o próximo dia 28 de janeiro.

Ministro Gilberto Carvalho, que desqualificou as justas greves por melhores condições de trabalho nas obras do PAC, taxando os operários de “bandidos e vândalos”, é suspeito de ser o mentor do ardil que resultou na prisão do Raimundo.

                                             

                                          

O calvário do operário piauiense Raimundo Braga da Cruz Souza, 22 anos, ex-ajudante de obra da Usina Hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, parece não ter fim.

Ele e vários outros jovens trabalhadores foram aliciados em sua cidade natal, Luzilândia, no interior do Piauí, por um “gato” (intermediário de mão-de-obra) a serviço da construtora Camargo Corrêa, de nome Antônio Milagres. Executou serviços de servente geral por 8 meses em Jirau e, devido ao trabalho com martelete e o excesso de peso que era obrigado a carregar, passou a padecer de hérnia abdominal e problemas na coluna, além de ter contraído malária.

Na madrugada do dia 3 de abril de 2012, após a violenta repressão policial desatada para acabar com a greve que já durava 26 dias, foi preso acusado de incendiar os próprios alojamentos dos operários e depois barbaramente torturado no interior da obra por policiais da Força Nacional e COE (companhia de operações especiais da policia militar de Rondônia). Para os policiais o isqueiro, que ele portava por ser fumante, seria o indício de que estaria envolvido com o fogo. Raimundo foi algemado e levado para um quarto vazio no alojamento A e B.

“Fiquei lá, de 2 e meia até as seis da manhã, levei pancadas na boca do estômago, costela, costas; jogaram spray de pimenta nos meus olhos. Eles perguntavam se eu não ia dizer quem eram os companheiros que atearam fogo”, lembra. Em seguida, Raimundo foi levado para a delegacia de Nova Mutum Paraná e, de lá, para a Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, o “Pandinha”, onde passou quase dois meses preso. Julgado, no dia dia 28 de maio/2012, na 1ª Vara Criminal de Porto Velho, foi absolvido por absoluta improcedência da acusação.

Depois de sair da cadeia, Raimundo deu várias entrevistas denunciando as arbitrariedades contra os operários de Jirau, viajou para vários estados, proferiu palestras em universidades e entidades sindicais. Em agosto/2012, foi ao Congresso Nacional prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas e denunciou as torturas e maus tratos em Jirau, protocolando também denúncia na Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Porém, em outubro do ano passado, teve que voltar a Porto Velho para participar de audiência trabalhista no dia 24 contra a Camargo Corrêa exigindo o pagamento de seus direitos trabalhistas e indenização, já que não recebera o acerto rescisório, sequer seus documentos e pertences pessoais foram devolvidos. Ao contrário de ter os seus direitos trabalhistas assegurados na audiência, como era sua expectativa, Raimundo foi pressionado pelo juiz do trabalho Geraldo Rudio Wandenkolken a desistir da ação. O juiz acolhia a argumentação dos advogados do consórcio ESBR, Camargo Corrêa, Chesf e Eletrosul que, vindos do Rio de Janeiro e outros estados, levantaram a falsa tese que a ação estava incorreta por não discriminar a relação de emprego, não materializar a denúncia de aliciamento e condições de trabalho escravo, etc. O juiz Wandenkolken entravou então o processo (TRT-RO número 0000966-10.2012.5.14.0007) e não deu proferiu qualquer solução até a presente data (dia 24/01/2013).

Raimundo teve então que ficar em Porto Velho, aguardando a solução do processo trabalhista. No dia 30 de outubro, é vitima de uma cilada, acusado de furto do celular de um menor de idade e preso novamente. Depois de ficar conversando na Rodoviária com uma pessoa que conhecia de vista e teria vínculos com a Camargo Correa, saiu de volta para o hotel onde estava hospedado, e esta pessoa o acompanhou; ao atravessar o sinal, a pessoa desapareceu de vista, mas logo depois voltou, correndo, lhe pediu para segurar uma bolsa e sumiu. Aí aparece uma criança chorando dizendo que a bolsa era dela e Raimundo imediatamente lhe entrega a bolsa. Nesse momento, foi seguro por duas pessoas, acusado de roubo e a polícia aparece e efetua sua prisão. Foi conduzido a delegacia, acusado de roubar um celular, espancado. Na delegacia surge uma faca de mesa que o delegado acusa Raimundo de porte e é lavrado um flagrante. Imediatamente é levado e encarcerado no presidio Pandinha, onde ficou incomunicável por três dias.

 Gilberto Carvalho taxou operários de bandidos e ordenou repressão a greve

Repressão policial desatada contra justas reivindicações dos trabalhadores

As denúncias de aliciamento e tráfico de pessoas para as obras de Jirau tiveram grande repercussão e incomodaram o governo, particularmente o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, que tinha taxado os operários de vândalos e bandidos e ordenado a repressão as greves das obras das usinas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte. “Não consideramos essa ação que houve lá como uma ação sindical ou uma ação de mobilização, mas um vandalismo, banditismo, e tem de ser tratado em termos de questão judiciária e policial”, afirmou Carvalho. Na ocasião, para reforçar a tentativa de descaracterizar e criminalizar a justa luta operária foi veiculado também na imprensa que “um auxiliar da presidente Dilma”sugeriu ao Ministério da Justiça que “determinasse à Polícia Federal a abertura de uma investigação sobre as atividades da organização Liga Operária. O motivo: as depredações na Usina de Jirau (RO)”. As intimas relações de Gilberto Carvalho com os órgãos de repressão, seu envolvimento no assassinato do prefeito Celso Daniel e outras situações obscuras, o colocam como principal suspeito de ser o mentor do ardil que resultou na prisão do operário Raimundo.

As denúncias da prática de tortura dentro do canteiro de obras de Jirau também chegaram ao Ministério Público Federal (MPF) de Rondônia. “As notícias de maus tratos e tortura são verossímeis, mas ainda estamos investigando”, disse a procuradora Renata Ribeiro Baptista, em entrevista a jornalista Ana Aranha, da Agência A Pública .“Segundo a procuradora, há uma série de características do canteiro e do alojamento de Jirau que criam um ambiente propício à prática. Primeiro, o isolamento dos trabalhadores, que só podem sair com transporte da empresa. Depois, os horários determinados para tudo, com o controle constante da administração e, agora, da Força Nacional, que continua no local por tempo indeterminado, conforme declaração do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo”.

O aparato do governo é totalmente afinado com os interesses das usinas. Cardozo atendeu a gestões do ministro Gilberto Carvalho, mais conhecido como office-boy das empreiteiras. Além das tropas da Força Nacional que continuam em Jirau e também em Belo Monte; em outubro, o exercito realizou operações de treinamento nessas obras. Os militares simularam uma operação para ocupar as instalações dos canteiros e garantir o funcionamento das obras em caso de situação de greves ou manifestações. Já a ação de auditores fiscais do Ministério do Trabalho é restringida e acabam sendo inócuas as fiscalizações e multas por violações de direitos trabalhistas.

                                   

Foi muito denunciada em Rondônia a ação do coronel do Exército, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN – em Roraima, Gélio Fregapani, em áreas próximas a UHE de Jirau. Contratado para comandar o serviço de segurança do consórcio construtor da usina de Jirau (ESBR), infiltrava-se em meio à população atingida, jornalistas e aos operários da usina com o objetivo de levantar informações, desarticular e impedir qualquer processo de organização e/ou mobilização social que confrontasse com as ações do Consórcio. Fregapani é contratado pela empresa Sagres Consultoria, que por sua vez foi contratada pela Camargo Corrêa para fazer esse trabalho de espionagem.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, declarou em dezembro último ser “preocupante” o quadro atual das relações trabalhistas nas grandes obras em andamento no país, como as do PAC e do Minha Casa, Minha Vida.“Irregularidades e descumprimento da legislação do trabalho a gente encontra em cada esquina. Nessas grandes obras não é diferente. Nas construções das hidrelétricas tivemos péssimos exemplos em Rondônia” declarou. Ainda afirmou que se não forem tomadas medidas preventivas a situação nas grandes obras caminha para “absoluta precarização”.

Basta de perseguição aos operários de Jirau, Belo Monte e demais obras do PAC

É nesse contexto que o operário Raimundo Braga é envolvido em um ardil, arbitrariamente preso e submetido a sumário julgamento, dia 28 de janeiro. No dia 29 de fevereiro está também marcado o julgamento dos outros 24 operários de Jirau.

Raimundo teve negado dois pedidos de Habeas Corpus. A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno chegou a declarar que “há de se manter a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a paz social” e ainda que “os atos infracionais constantes da folha de antecedentes do paciente, embora não representem antecedentes criminais, demonstram o potencial risco de reiteração criminosa, justificando a manutenção de sua prisão preventiva”.

Isso quando é notório que Raimundo Braga é um jovem operário, aliciado no Nordeste, como tantos outros, para trabalhar de forma análoga a de escravo nas obras do PAC. Tinha o sonho de ir trabalhar fora para melhorar a vida de sua família. Superexplorado, torturado, e ainda preso, permanece sem o seu devido acerto trabalhista e a indenização pelas torturas e maus tratos de que foi vítima. Ele não representava nenhum “risco para a paz social” quando se submetia, junto com milhares de outros operários, as péssimas condições de trabalho, maus tratos das empreiteiras e humilhações das chefias em Jirau!

Em Belo Monte, após a última greve, cinco operários foram presos, encarcerados durante mais de dois meses e também são submetidos a processo criminal por supostos crimes de “dano, depredação do patrimônio e formação de quadrilha”, mesmas acusações improcedentes que sofrem os operários de Jirau. Tudo como forma de impor a continuidade das obras do PAC a todo custo, inalteradas as péssimas condições de trabalho e sufocar a justa revolta dos trabalhadores.

                                           

As entidades sindicais classistas e democráticas realizam protestos e exigem:

- O cancelamento do julgamento, a libertação do operário Raimundo Braga da Cruz Souza, sua indenização por danos morais e materiais, assim como investigação sobre o ardil que causou sua nova prisão.

- A imediata melhoria das condições de trabalho nas obras de Jirau, Santo Antônio, Belo Monte, e demais obras do PAC;

- O imediato cancelamento e arquivamento dos processos contra os trabalhadores que participaram dos movimentos  grevistas nas obras do PAC.

– A localização, a responsabilização pela vida e integridade física dos trabalhadores que foram conduzidos à delegacia entre os dias 28 de março e 3 de abril em função do movimento grevista, que constam como “presos no Pandinha” e até hoje não encontrados: João de Lima Fontinele, Cícero Furtado da Silva, Antônio Luis Soares Silva, Ismael Carlos Silva Freitas, Lucivaldo Batista Moraes Castro, Antônio da Silva Almeida, Elielson Silva do Nascimento, Sebastião da Silva Lima, Herbert da Conceição Nilo, Leonilson Macedo Farias, José Ribamar dos Santos, Silvan Oliveira dos Santos.

Camargo Corrêa/ESBR abandonam operários de Jirau e os impede de retornar para casa

                                        

Pelo menos 14 trabalhadores dispensados pela exploradora construtora Camargo Corrêa, contratada para a execução das obras da Usina Hidrelétrica Jirau, em Rondônia, são reféns do desrespeito, da irresponsabilidade e do pouco caso da empreiteira, do Consórcio Energia Sustentável do Brasil – ESBR e do governo federal.

Eles, que tinham a promessa da Camargo Corrêa de passagens reservadas para retornarem para suas cidades de origem, ao se dirigirem aos guichês das empresas de ônibus foram informados de que “não há vagas”, ou que “o nome não consta da lista enviada pela empresa”.

“Passei o Natal longe da minha família, e tudo indica que o Ano Novo vai ser igual”, declarou o mecânico industrial Luzinaldo de Sousa, de Belém – PA, ao portal G1-Rondônia, em 27 de dezembro.

Luzinaldo teve seu contrato rescindido no dia 14 de dezembro, e foi informado pela Camargo Corrêa que a sua passagem de volta para casa estaria reservada para o dia 20 de dezembro, mas quando foi retirar sua passagem a realidade era outra:“Quando cheguei lá [na empresa], me informaram que tinha sido transferida pro dia 24, mas até agora nada”, protestou.

Cansado de enrolação, o operário Claudio Alves, de São Paulo, desembolsou cerca de R$ 1,5 mil em uma passagem de avião, agendada para o dia 3 de janeiro.

Os operários abandonados pela Camargo Corrêa também denunciaram que, durante os dias em que aguardavam as passagens, ficaram sem alimentação.  “No Natal nós só comemos porque o dono do restaurante mandou as marmitas por conta própria, se não tínhamos ficado sem”, protestou Jean de Moraes, armador, de Belém.

Até o dia 28 de dezembro, os 14 operários continuavam abandonados em um hotel no centro de Porto Velho, o que faz recordar a situação revoltante e desesperadora de outros mais de  80 operários, que ficaram por mais de 7 meses abandonados pela  empresa WPG/ESBR no Hotel Guajará – Rua Miguel Chakian, 148 – também no centro de Porto Velho – e que ao final tiveram a alimentação cortada e suas malas jogadas na rua, no final do mês de abril de 2012.

Os 80 trabalhadores da WPG encontravam-se recolhidos ao hotel por decisão judicial, após o sumiço do dono da WPG, Julio Cesar Schmidt, que desde setembro de 2011 os havia abandonado na área de desmatamento da usina hidrelétrica de Jirau, sem pagamento de salários e sem acerto rescisório.

Devido ao conluio do Sticcero (sindicato dos Trabalhadores da Construção de Rondônia) com o consórcio ESBR, após o julgamento da ação no final de abril de 2012, os operários foram desalojados do hotel e ficaram sem receber os direitos trabalhistas, pois o advogado do Sticcero havia pedido o enquadramento da ESBR como responsabilidade subsidiária, o que prolongou a demanda judicial.  Apenas foi concedida as passagens para o regresso dos trabalhadores a suas casas.

O consórcio ESBR, Camargo Corrêa e demais empresas bilionárias de Jirau continuam a desrespeitar e a submeter os trabalhadores a todo tipo de maus tratos, apesar dos recursos  fabulosos que recebem  do governo. O orçamento inicial da obra que era de cerca de R$ 10,5 bilhões, foi aumentado para R$ 15,7 bilhões. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concedeu financiamento deR$ 9,5 bilhões, equivalente a 60,8% do investimento total do projeto. Apesar dessas quantias astronômicas oriundas do erário (leia-se, arrancados dos bolsos do povo através de inúmeros impostos) as obras bilionárias das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, já receberam mais de mil autuações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia (SRTE/RO) por descumprimento da legislação trabalhista e os operários continuam a ser maltratados e humilhados.

Exigimos o cumprimento imediato dos direitos dos operários abandonados pela Camargo Corrêa!

Exigimos a reparação financeira e moral desses trabalhadores!

Abaixo os cativeiros de trabalhadores que são as obras do PAC!

Dinheiro de Jirau é destinado para repressão e é desviado por coronéis da PM de Rondônia

Fonte: artigo publicado no site da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia – ASSFAPOM – em 26/05/2012

Mais de 500 mil reais, provenientes do chamado fundo de compensação da usina de Jirau, vêm sendo submetido à fiscalização pela promotoria de justiça, bem como pela justiça militar, onde segundo informações, foram detectadas diversas irregularidades no projeto de melhoria e ampliação do Complexo de Correição. Como vemos, os recursos da chamada compensação pelos danos ambientais e sociais causados pela obra da usina hidrelétrica de Jirau além de não serem destinados para obras como a construção de hospitais, escolas, saneamento, infraestrutura social, são quase que totalmente destinados para o braço repressivo do Estado e ainda desviados.

O Complexo de Correição da Polícia Militar, criado em sete de novembro de 1986, destina-se ao recolhimento de presos de justiça que cumprem penas privativas de liberdade de reclusão nos regimes fechado e semi-aberto com capacidade de lotação de 40 internos.

Conforme relatos os recursos deixaram de ser aplicado na obra. A justificativa dos oficiais envolvidos é de que o montante teria sido utilizado na reforma do Comando Geral da PM-RO, com anuência do comandante e subcomandante, coronéis Paulo Cesar e Tomazone.

A matéria pulicada no site de notícias classirondonia: “Usina Jirau viabiliza reforma do centro de treinamento e complexo de correição da PM” afirma que cerca de 900 mil reais foi destinado à reforma do complexo. Segundo o projeto, ganharia a capacidade de 50 internos, bem como novo telhado, guarita, alojamento para a guarda, muros e elevador, todavia não foram construídos e/ou adquiridos.

Praças dão conta de que o alojamento, que não passou pela devida reforma, exala odores insuportáveis e que o local encontra-se em condições subumanas, ou seja, totalmente insalubre.